Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13233

Identificador de versão 20211229150612.884

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 122/VIII/2016

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 24 de Março de 2016

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico da economia social, sem prejuizo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a intregam, e determina medidas de incentivo à sua atividade em função dos principios e fins que lhe são próprios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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