Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13090

Identificador de versão 20211229150612.224

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 75/2015

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 86 I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 2015

Nota de conteúdo Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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