Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3123

Identificador de versão 20211229150523.612

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 101-E/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 23 de Novembro de 1990

Nota de conteúdo Fixa o tempo de serviço obrigatório no Ensino Público e regula as reduções que o exercício do mesmo faculta.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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