Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2970

Identificador de versão 20220109131942.433

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 5/99

Autor MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 15 de Fevereiro de 1999

Nota de conteúdo Interdita, devido ao risco de propagação da peste Suína Africana (PSA), o transporte de suínos, suas carnes e derivados, das ilhas de Maio e Santiago para as restantes ilhas do país e entre as ilhas de Maio e Santiago.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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