Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1383

Identificador de versão 20211229150514.876

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 94/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 17 de Agosto de 1991

Nota de conteúdo Designa a contribuição da equipa de avialação a que se refere o artigo 17º do Decreto nº 19/90, de 7 de Abril.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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