Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7154

Identificador de versão 20211229150543.83

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 1/82

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 23 de Janeiro de 1982

Nota de conteúdo Isenta o Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários IPAJ - de custas, emolumentos, imposto e demais encargos processuais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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