Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2196

Identificador de versão 20211229150518.960

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 30/V/97

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 23 de Junho de 1997

Nota de conteúdo Considerando indisponíveis os móveis constituidos ou adqueridos com recursos do Estado, cedidos gratuitamente aos municípios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados