Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2785

Identificador de versão 20211229150521.943

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 65/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 48, 3º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1998

Nota de conteúdo Declara a utilidade pública, com carácter muito urgente, da expropriação dos terrenos e edifícios existentes na área costeira sudoeste do concelho da Praia, declarada como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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