Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6109
Identificador de versão
20211229150538.245
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 14/78.
Autor
Presidencia da Republica.
Numeração: indicação de datas e volumes
52, 31 Dez 1978. I.
Data de publicação /distribuição
1978.
Nota de conteúdo
Concede amnistia e perdão a vários crimes.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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