Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12867

Identificador de versão 20211229150611.108

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 96/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 29 de Julho de 2015

Nota de conteúdo Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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