Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14830

Identificador de versão 20211229150621.72

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 46/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 129 I

Data de publicação /distribuição 30 de dezembro de 2019

Nota de conteúdo Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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