Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1406

Identificador de versão 20211229150514.992

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 118/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 37 I

Data de publicação /distribuição 20 de Setembro de 1991

Nota de conteúdo Extingue as Direcções Regionais a que se refere o Decreto-Lei nº 3/87, de 31 de Janeiro e cria na dependência do Ministério das Obras Públicas a Comissão de Gestão dos Recursos Desconcentrados do Ministério, adiante designada Comissão de Gestão.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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