Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13547

Identificador de versão 20211229150614.441

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Republicação

Autor CHEFIA DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 07 de Abril de 2017

Nota de conteúdo Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial nº 15/2017, de 24 de março.

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País CV

Agência BCV

Pessoa

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