Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6449

Identificador de versão 20211229150539.585

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decisão com força de Lei nº 2/76.

Autor Presidencia da Republica.

Numeração: indicação de datas e volumes 3, 17 de Janeiro de 1976. I Série.

Data de publicação /distribuição 1976.

Nota de conteúdo Autoriza a cobrança das receitas públicas e a realização das despesas, nos mesmos termos do orçamento do ano transacto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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