Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14097

Identificador de versão 20211229150617.264

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 36/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 06 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados