Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3202

Identificador de versão 20211229150523.989

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 52/89

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 15 de Julho de 1989

Nota de conteúdo Estabelece as regras gerais relativas aos emolumentos devidos pela actividade do Tribunal de Contas e da sua Direcção de Serviços.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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