Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14463

Identificador de versão 20211229150619.113

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Retificação n.º 25/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 28 de março de 2019

Nota de conteúdo Retifica a Lei n.º 49/IX/2019, que altera a pauta aduaneira resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015, do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfandega, publicada no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 27 de fevereiro de 2019, republica-se na íntegra.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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