Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15345

Identificador de versão 20211229150623.931

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 79/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 128 I

Data de publicação /distribuição 12 de novembro de 2020

Nota de conteúdo Aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos, bem como as condições para a sua emissão, conservação e arquivo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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