Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4761
Identificador de versão
20220109131942.721
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 41/99.
Autor
Ministério das Finanças.
Numeração: indicação de datas e volumes
34,20 de Setembro de l999. I.
Data de publicação /distribuição
1999.
Nota de conteúdo
Adicionando à Portaria nº 19/99, 26 de Abril, a lista dos beneficiários da pensão social, por velhice ou invalidez do Concelho da Praia.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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