Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9303
Identificador de versão
20211229150553.617
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 12/2007.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
11, 2º Suplementar, 19 de Março de 2007. I Série.
Data de publicação /distribuição
2007.
Nota de conteúdo
Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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