Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2186

Identificador de versão 20211229150518.913

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 49//V/97

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 23, 4º Suplemento I.

Data de publicação /distribuição 19 de Junho de 1997

Nota de conteúdo Decide que a passagem de juíz adjunto para a de juíz de direito deve ser feita mediante concurso.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados