Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4609

Identificador de versão 20211229150531.103

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 51/III/89.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 13 de Julho de 989.

Data de publicação /distribuição 1989.

Nota de conteúdo Concede autorizações legislativas do Governo ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados