Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5921
Identificador de versão
20220109131942.975
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 5/78.
Autor
Presidência da República.
Numeração: indicação de datas e volumes
21, 27 de Maio de 1978. I Serie.
Data de publicação /distribuição
1978.
Nota de conteúdo
Ratifica os acordos de cooperação consular e de cooperação no dominio dos transportes maritimos, celebrados entre os Governos da Republica de Cabo Verde e da Republica Portuguesa.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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