Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1775

Identificador de versão 20211229150516.870

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 96/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 3 de Agosto de 1992

Nota de conteúdo Fixa uma gratificação mensal aos guardas ao serviço do Ministério da Educação que exercem as funções em regíme de tempo nocturno integral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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