Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4585

Identificador de versão 20211229150530.967

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 28/III/87

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 52

Data de publicação /distribuição 31 de dezembro de 1987

Nota de conteúdo Regula o exercício da Liberdade de Associações garantida pelo artigo 43.º da Constituição e estabelece as bases do regime jurídico comum das associações de fim não lucrativo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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