Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9911

Identificador de versão 20211229150556.618

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 43/2008.

Autor MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Numeração: indicação de datas e volumes 46, 15 de Dezembro de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Regula o regime de propinas e emolumentos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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