Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13501

Identificador de versão 20211229150614.220

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 5/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 14 de Fevereiro de 2017

Nota de conteúdo Institui o direito à pensão de sobrevivência, a título excecional, aos herdeiros hábeis das vítimas mortais do naufrágio do Navio de carga e passageiros “Vicente” ao largo da Ilha de Fogo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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