Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 539

Identificador de versão 20211229150510.942

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 38/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 31 de Agosto da 1998

Nota de conteúdo Determina as entidades competentes para as vistorias e fiscalização das condições de segurança da navegação marítima e das embarcações.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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