Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10801

Identificador de versão 20211229150601.15

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 36/2010

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 31 de Janeiro de 2011

Nota de conteúdo Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Srª Ministra das Finanças.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados