Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5243
Identificador de versão
20211229150534.311
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 133/V/2001
Autor
ASSEMBLEIA
Numeração: indicação de datas e volumes
2 I
Data de publicação /distribuição
22 de Janeiro de 2001
Nota de conteúdo
Estabelece o Regime e Jurídico geral de proteccao de dados pessoais a pessoas singulares.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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