Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7995

Identificador de versão 20220109131943.511

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 30/VI/2003

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 15 de Setembro de 2003

Nota de conteúdo Desenvolvendo o regime relativo às isenções, em Iva e em ICE, aplicáveis à importação de mercadorias contidas na bagagem dos viajantes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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