Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9971
Identificador de versão
20211229150556.911
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Legislativo n.º 1/2009
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
17, Suplemento I
Data de publicação /distribuição
27 de Abril de 2009
Nota de conteúdo
Revê a Lei dos Direitos do Autor.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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