Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9723

Identificador de versão 20211229150555.705

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 19/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 09 de Junho de 2008

Nota de conteúdo Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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