Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12661

Identificador de versão 20211229150610.107

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 16/2015

Autor MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 27 de Março de 2015

Nota de conteúdo Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de responsabilidade.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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