Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10075
Identificador de versão
20211229150557.441
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 30/2009
Autor
CONSELHO DE MINISTOS
Numeração: indicação de datas e volumes
33 I
Data de publicação /distribuição
17 de Agosto de 2009
Nota de conteúdo
Estabelece o regime de vistoria a que estão sujeitos os estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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