Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9474

Identificador de versão 20211229150554.435

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 35, 17 de Setembro de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Fiscalização Preventina da Constitucionalidade nº 17/2007, em que é requerente, Presidente da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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