Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1844

Identificador de versão 20211229150517.210

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Rectificações

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 5 de Outubro de 1992

Nota de conteúdo Rectificam-se os artigos 144º nº 3 e 322º nºs 3 e 5 e a parte final do texto da Constituição da República de Cabo Verde, anexo à Lei Constitucional nº 01/IV/92, de 25 de Setembro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 12, I Série, de 25 de Setembro de 1992.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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