Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15394

Identificador de versão 20211229150624.239

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto lei n.º 86/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 137 I

Data de publicação /distribuição 18 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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