Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2115

Identificador de versão 20211229150518.576

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 7/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 8 de Maio de 1997

Nota de conteúdo Revoga o artigo 73º do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 31/III/87, de Dezembro, e o Decreto nº 162/90, de 22 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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