Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9713

Identificador de versão 20211229150555.657

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 09/2007.

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Numeração: indicação de datas e volumes 20, 02 de Junho de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 09/07, em que é requerente, Carolino Baptista Fonseca e requerido, 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de S. Vicente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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