Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12416

Identificador de versão 20211229150608.888

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 73/VIII/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 19 de Setembro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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