Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14093

Identificador de versão 20211229150617.245

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer nº 02/2018

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 05 de Julho de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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