Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2316

Identificador de versão 20211229150519.545

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 60/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 22 de Setembro de 1997

Nota de conteúdo Estabelece condições excepcionais para a regularização das dividas fiscais cujo prazo de cobrança voluntrário tenha terminado até ao dia 31 de Julho de l997.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados