Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8864

Identificador de versão 20211229150551.478

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 3/2005

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 01 de Agosto de 2005

Nota de conteúdo Autos de fiscalização abstracta e sucessivo da constitucionalidade nº 13/04 em que é requerente o Procurador-Geral da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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