Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2416
Identificador de versão
20220109131942.322
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 78/97
Autor
MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Numeração: indicação de datas e volumes
45 I
Data de publicação /distribuição
24 de Novembro de 1997
Nota de conteúdo
Subtrai à lista dos bens isentos de quota anual de importação, os bens constantes do Anexo I e actualiza a lista dos bens submetidas ao regime de quota anual de importação, constantes do Anexo II.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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