Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2601

Identificador de versão 20211229150521.7

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 10/96

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 26 de Fevereiro de 1996

Nota de conteúdo Define as normas e procedimentos a adoptar na programação financeira e gestão de tesouraria, na contabilidade integradas receitas e despesas do Orçamento do Estado, na gestão e controlo orçamental e institui novos meios de pagamento do Tesouro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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