Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15500

Identificador de versão 20211229150624.912

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 115/IX/2021

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 2 de fevereiro de 2021

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei nº 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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