Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15053

Identificador de versão 20211229150622.198

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 63/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 20 de abril de 2020

Nota de conteúdo Estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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