Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9965

Identificador de versão 20211229150556.888

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 89/VII/2009.

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL.

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 5 de Janeiro de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Altera a composição do Supremo Tribunal de Justiça, de cinco para sete juizes, enquanto Tribunal Constitucional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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