Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4801

Identificador de versão 20211229150532.114

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 64/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 40, 2 de Novembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 991102.

Nota de conteúdo Transforma a Empresa Pública de Abastecimento - Empa, EP, em sociedade anónima, com a denomização de Empresa Pública de Abastecimento SARL e aprova os respectivos Estatutos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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